Uma das principais dúvidas entre os microempreendedores individuais é como emitir Nota Fiscal MEI.
Para aqueles que querem sair da informalidade ou iniciar seu próprio negócio, o microempreendedor individual tem sido a melhor escolha, para iníciar seu negócio com baixo investimento.
Além de ter outros benefícios como redução de burocracia e tributação, comparado a outros tipos de empresas.
O MEI, também esta apto a vender para o governo, empresas e participar de licitações, municipais , estaduais e federais. Podendo até mesmo exportar e importar produtos.
Como Emitir Nota Fiscal MEI
Para começar a emitir a Nota Fiscal MEI, é bem simples.
Caso você seja um microempreendedor individual (MEI), que realiza a prestação de serviços, basta solicitar a inscrição municipal, junto a Prefeitura da sua Cidade ou Secretaria municipal da fazenda.
Agora, para o MEI que trabalha com a revenda de produtos ou produção industrial, será necessário a inscrição estadual que é obtida na Secretaria de Estado da Fazenda.
Isso pode ser feito pela internet através de um requerimento online, mais nem todos os estados disponibilizam essa facilidade.
Estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais é possível solicitar via internet
Em alguns estados, depois de solicitado via internet, é necessário comparecer a Secretaria da fazenda do estado para liberar o acesso ao SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal).
Sistema online onde será realizado as emissões.
É pré-requisito ter a inscrição estadual para emissão de nota fiscal MEI.
De acordo com a legislação, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para clientes Pessoa física, mais se ele exigir, é sua obrigação realizar a emissão.
O MEI só é obrigado a emitir Nota Fiscal em prestação de serviços e vendas realizadas para Pessoas Jurídicas (Empresas).
Todas as notas fiscais de entrada e saída, devem ser anexadas ao relatório mensal de faturamento da sua empresa
Se você enviar os produtos vendidos para outros estados utilizando de transportadoras ou Correios, independentemente se o cliente final é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, a Nota Fiscal deve acompanhar o produto.
Caso a mesma seja enviada sem Nota Fiscal, ela pode ser apreendida pela Receita Federal.
Meu conselho é que sempre emita nota fiscal. Desta forma, você demonstra para seu cliente que você trabalha com seriedade.
Tipos de Nota Fiscal para MEI
Existem alguns tipos de nota fiscal, que podem ser utilizadas pelo MEI, e essa variação pode acabar confundindo.
No momento de solicitar a inscrição municipal ou estadual na Secretaria da Fazenda, você deve verificar se seu estado já disponibiliza a emissão de nota fiscal avulsa eletrônica.
Ou se ainda é por meio de talão.
Os tipos de notas fiscais disponíveis para o MEI são:
Nota Fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
A nota fiscal avulsa eletrônica é um documento emitido de forma online, sem a necessidade de utilizar o talão de notas fiscais.
Utilizando esta forma de emissão, você consegue mais agilidade em repassar as informações para a receita federal.
Esta opção de emissão de NFA-e só está disponível em alguns estados, então é importante que você veja se o seu estado oferece acesso a este tipo de emissão.
Mais você tem que saber, que esta opção não é a melhor para quem realiza muitas emissões diariamente, e sim para casos eventuais.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica, mais caso decida emiti-las, é necessário solicitar a alteração na Secretaria da Fazenda do seu estado.
Após a alteração, você passa a cumprir os mesmos requisitos de uma empresa, que não opta pelo MEI. Ou seja, você perde todos os benefícios de ser um MEI.
Esta é a melhor opção para quem precisa realizar varias operações de emissão diárias.
Pois nesta modalidade, o microempreendedor individual pode utilizar softwares específicos para a emissão e gerenciamento de NF-e.
O que não é possível com a NFA-e.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
Este tipo de nota é utilizada para venda de produtos, é preciso pedir autorização AIDF (Autorização de impressão de nota fiscal), para realizar a impressão desta nota em uma gráfica.
Após se formalizar como MEI, você deve ir até a secretaria da fazenda para solicitar a autorização da AIDF.
Tendo a autorização em mãos, você pode solicitar a confecção das notas.
Obrigações como MEI
É muito importante que você guarde todas as notas fiscais de compra de produtos emitidas para sua empresa e notas fiscais de venda de produtos emitidas pela sua empresa para seu cliente.
Por um período de 5 anos, após a data de emissão do documento fiscal.
Você também deve registrar mensalmente o total das receitas geradas pela sua empresa no Relatório de Receitas Brutas Mensal.
Caso você não tenha este formulário, pode realizar o download aqui.
O MEI deverá informar seu faturamento anual para a Receita Federal através da Declaração Anual do MEI o chamado – DASN-SIMEI.
Entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.
Se você ainda não criou seu plano de negócio, então recomendo que crie.
Pois irá te ajudar a conseguir capital para sua empresa.
Espero que tenha gostado deste post.
Se tiver alguma dúvida, deixe nos comentário.
Até o próximo.
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