O Microempreendedor Individual (MEI), é a forma mais fácil de você legalizar o seu negócio.
O Brasil é um pais extremamente burocrático e demorado para a abertura de uma empresa. Devido a esta demora, foi criado em 2009 o MEI, que simplifica todo o processo de abertura da empresa, podendo ser feito por você mesmo.
Se você já tem o seu negócio ou está pensando em abrir um, irei te mostrar o passo a passo para se tornar um microempreendedor individual (MEI).
O que é Microempreendedor Individual (MEI)
É uma iniciativa do governo federal, para formalizar os trabalhadores autônomos.
Desta forma, o trabalhador autônomo tem a oportunidade de ter uma empresa, de forma rápida e pagando menos impostos.
Que também estarão contribuindo para sua aposentadoria, o INSS.
Quem Pode Ser um Microempreendedor Individual
Primeira coisa a se fazer é verificar a lista de profissões permitidas, para a abertura do MEI. Depois verificar se a lei de zoneamento da sua cidade permite a instalação do seu negócio em casa.
Para ver a lista de profissões permitidas para se tornar um MEI , clique aqui.
Mas antes de partir para a formalização, verifique junto à autoridade municipal se a atividade escolhida, e representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, é permitida no endereço escolhido.
Porque desta forma, você evita transtornos futuros.
Se estes dois requisitos forem cumpridos, então você pode abrir o seu negócio em casa.
A legislação para o Microempreendedor Individual, não permiti que você já possua uma empresa ou seja sócio em uma.
Para se enquadrar no MEI, o faturamento máximo anual é de R$ 81 mil diluídos em 12 meses. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês em faturamento bruto.
Se você formalizou seu negócio durante o ano, seu limite de faturamento é proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: Se você abrir seu MEI, em Junho então o seu faturamento máximo no ano de abertura é de R$47.250,00.
No ano seguinte, seu faturamento será proporcional a 12 mês, podendo faturar até R$ 81 mil reais.
Principais Vantagens de Se Tornar Um Microempreendedor Individual
Veja a baixo quais são as principais vantagens para quem se tornar um microempreendedor individual MEI:
- Custo para se formalizar é ZERO;
- Todo o procedimento é feito online, no Portal do Empreendedor;
- Criação do CNPJ;
- Possibilidade de emissão de nota fiscal;
- Inscrição na junta comercial;
- Inscrição na previdência social – acesso a auxilio maternidade, aposentadoria…
- Baixa carga tributária – contribuição previdenciária 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS se for comércio ou indústria e R$ 5,00 se for prestador de serviço;
- Treinamento e capacitação através do Sebrae;
- Acesso a linhas de crédito e serviços bancários especiais;
- Possibilidade de participar de licitações;
- Você não vai precisar fazer escrituração fiscal nem contábil;
- Dispensa de vistorias caso sua atividade seja considerada de baixo risco, o alvará é emitido junto com a inscrição no Portal do Empreendedor;
- Também está dispensado de emitir nota fiscal para pessoas físicas.
Importante: No momento da sua formalização por meio do Portal do Empreendedor, será emitido de forma automática um alvará, com validade de 180 dias.
Após esse período, é necessário comparecer a prefeitura de sua cidade, para solicitar o alvará definitivo.
O primeiro alvará é grátis. Os demais você terá de pagar, o valor irá variar de município para município.
Obrigações Como Microempreendedor Individual
Assim, como qualquer empreendedor você tem obrigações como Microempreendedor individual (MEI), que devem ser seguidas.
Relatório Mensal de Receitas Brutas
É de obrigação do MEI, preencher todo mês, o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior.
Devendo anexar todas as notas fiscais de compra de produtos e de serviços, e também as notas fiscais que emitir no mês, junto ao relatório.
Baixe aqui o modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas
Lembrando, que todas as notas fiscais tanto de compra como de venda, devem ser arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de emissão
Declaração Anual Simplificada
Todo o Microempreendedor individual, deve declarar o valor total do faturamento do ano anterior todos os anos.
A declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor, de forma gratuita.
Esta declaração foi desenvolvida para ser de fácil e rápido preenchimento, para qualquer pessoa.
Montar um negócio é complexo e burocrático, mais com o MEI tudo fica mais fácil.
Espero que tenha gostado deste post.
Caso tenha ficado alguma dúvida, deixe nos comentário.
Até o próximo.
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